Governo não é favorável a mudança de lei, diz secretário de Estado.

O secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa, defende uma actuação pedagógica para incentivar a auto-defesa das crianças perante a publicidade e mostra-se contra a criação de novas leis.

"Estamos num âmbito em que a proibição [da publicidade dirigida a menores] não será o factor mais adequado para prevenir problemas. A melhor forma vai no sentido de proporcionar pedagogicamente os instrumentos de auto-defesa às crianças", afirma Marco António Costa, durante a audição pública Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir? que decorre no Porto.

Para o secretário de Estado, mais do que criar novas leis de protecção das crianças, é preciso, sim, "preparar e capacitar crianças e jovens para os muitos perigos que não é por lei que se erradicam", uma vez que actualmente existe "uma evolução tecnológica que não é possível impedir ou fazer regredir".

Marco António Costa defende ainda que a "posição do Governo é estar ao lado do superior interesse da criança", com "abertura e atenção" e lembra a criação da Agenda da Criança. Porém, admite que "a legislação precisa de ser aperfeiçoada". O secretário de Estado salienta que, "mais que o problema legislativo", estão em causa os "problemas de natureza organizacional, funcional e operativos que impedem a plena concretização dos direitos das crianças".